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Quais atos processuais os Juizados Especiais são competentes para realizar?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quais atos processuais os Juizados Especiais são competentes para realizar?
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Resposta
São competentes para conciliação, julgamento e execução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - São criados Juizados Especiais em todas as Comarcas do Estado tendo, como titulares, Juízes de Direito designados pelo Tribunal de Justiça, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitida a transação nas hipóteses previstas em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, 2019)
§ 1º O Juiz designado para titular de Juizado Especial acumula essas atribuições com as de sua Comarca ou Vara, dispondo a lei sobre a remuneração dessas funções.
§ 2º Lei regulará a competência dos Juizados Especiais, sua organização e o processo a ser obedecido no julgamento das causas a eles submetidas, incluída a participação de representante do Ministério Público nos julgamentos, com oferecimento de parecer oral. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
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