Flashcard FC760198
Qual a duração do mandato dos integrantes da Justiça de Paz?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual a duração do mandato dos integrantes da Justiça de Paz?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quatro anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Fica criada a Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro (4) anos, e competência definida em lei, para celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
Parágrafo único. As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em