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Em que situações a Justiça de Paz pode verificar o processo de habilitação para casamento?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Em que situações a Justiça de Paz pode verificar o processo de habilitação para casamento?
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Resposta
De ofício ou em face de impugnação apresentada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Fica criada a Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro (4) anos, e competência definida em lei, para celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
Parágrafo único. As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
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