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Quem designa os Juízes de Direito responsáveis por dirimir conflitos fundiários no Estado?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quem designa os Juízes de Direito responsáveis por dirimir conflitos fundiários no Estado?
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Resposta
O Tribunal de Justiça do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - O Tribunal de Justiça designará Juízes de Direito para dirimir conflitos fundiários, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
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