Flashcard FC760206
Que atribuição têm os Juízes de Direito designados para atuar em matéria fundiária?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que atribuição têm os Juízes de Direito designados para atuar em matéria fundiária?
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Resposta
Dirimir conflitos fundiários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - O Tribunal de Justiça designará Juízes de Direito para dirimir conflitos fundiários, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
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