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Que caráter tem a competência desses Juízes de Direito para tratar de questões agrárias?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que caráter tem a competência desses Juízes de Direito para tratar de questões agrárias?
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Resposta
Competência exclusiva para questões agrárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - O Tribunal de Justiça designará Juízes de Direito para dirimir conflitos fundiários, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
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