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Que aspectos da seção se aplicam ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas quanto a direitos?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que aspectos da seção se aplicam ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas quanto a direitos?
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Resposta
Aplicam-se as disposições da seção relativas aos direitos dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, quando forem compatíveis com suas competências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aplicam-se, no que couber, as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações, forma de investidura e de nomeação do seu Procurador-Geral.
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