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Que aspectos da seção regulam a forma de investidura no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que aspectos da seção regulam a forma de investidura no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas?
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Resposta
Aplicam-se as regras da seção relativas à forma de investidura dos integrantes, observando-se a compatibilidade com a estrutura e competências do órgão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aplicam-se, no que couber, as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações, forma de investidura e de nomeação do seu Procurador-Geral.
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