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Que aspectos da seção disciplinam a nomeação do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que aspectos da seção disciplinam a nomeação do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas?
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Resposta
Aplicam-se as disposições da seção sobre a nomeação do Procurador-Geral, desde que compatíveis com o regime próprio desse Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aplicam-se, no que couber, as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações, forma de investidura e de nomeação do seu Procurador-Geral.
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