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Qual é o limite para a aplicação das disposições da seção ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual é o limite para a aplicação das disposições da seção ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas?
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Resposta
As disposições aplicam-se apenas quando compatíveis com a natureza, as competências e a estrutura do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aplicam-se, no que couber, as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações, forma de investidura e de nomeação do seu Procurador-Geral.
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