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A quem a Procuradoria-Geral do Estado presta consultoria jurídica?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
A quem a Procuradoria-Geral do Estado presta consultoria jurídica?
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Resposta
Presta consultoria jurídica ao Estado, às autarquias e às fundações públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A Procuradoria-Geral do Estado, instituição composta pelos Procuradores do Estado, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerá a representação judicial, extrajudicial e a consultoria jurídica do Estado, das autarquias e das fundações públicas, cabendo-lhe, ainda, as atividades de assessoramento jurídico ao Poder Executivo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado da corregedoria. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
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