Flashcard FC760309
A quem a Procuradoria-Geral do Estado presta assessoramento jurídico?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
A quem a Procuradoria-Geral do Estado presta assessoramento jurídico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Presta assessoramento jurídico ao Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A Procuradoria-Geral do Estado, instituição composta pelos Procuradores do Estado, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerá a representação judicial, extrajudicial e a consultoria jurídica do Estado, das autarquias e das fundações públicas, cabendo-lhe, ainda, as atividades de assessoramento jurídico ao Poder Executivo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado da corregedoria. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em