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Além do limite percentual, o que deve ser observado na fixação dos vencimentos entre classes dos Procuradores do Estado?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Além do limite percentual, o que deve ser observado na fixação dos vencimentos entre classes dos Procuradores do Estado?
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Resposta
As demais disposições constitucionais aplicáveis sobre a matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - A Procuradoria-Geral do Estado tem por chefe o Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Governador, dentre integrantes da carreira.
§ 1º Lei complementar estabelece a organização, as atribuições e o estatuto da Procuradoria-Geral, observando, quanto ao ingresso na classe inicial da carreira da instituição, concurso público de provas e títulos e o disposto nos arts. 26, § 6º, e 110, desta Constituição, e 135, da Constituição Federal.
§ 2º Os vencimentos dos Procuradores do Estado são fixados com diferença não superior a dez por cento (10%) de uma para outra das classes da carreira, observado o disposto no art. 28, § 8º, desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
§ 3º O subsídio dos Procuradores do Estado será revisto nas mesmas datas das demais carreiras essenciais à Justiça previstas nas Seções I e III deste Capítulo, e observará o disposto na parte final do art. 37, inciso XI, da Constituição da República e art. 26, inciso XI, desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
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