Flashcard FC760321
Com quais carreiras os subsídios dos Procuradores do Estado devem ser revistos nas mesmas datas?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Com quais carreiras os subsídios dos Procuradores do Estado devem ser revistos nas mesmas datas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Com as demais carreiras essenciais à Justiça do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - A Procuradoria-Geral do Estado tem por chefe o Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Governador, dentre integrantes da carreira.
§ 1º Lei complementar estabelece a organização, as atribuições e o estatuto da Procuradoria-Geral, observando, quanto ao ingresso na classe inicial da carreira da instituição, concurso público de provas e títulos e o disposto nos arts. 26, § 6º, e 110, desta Constituição, e 135, da Constituição Federal.
§ 2º Os vencimentos dos Procuradores do Estado são fixados com diferença não superior a dez por cento (10%) de uma para outra das classes da carreira, observado o disposto no art. 28, § 8º, desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
§ 3º O subsídio dos Procuradores do Estado será revisto nas mesmas datas das demais carreiras essenciais à Justiça previstas nas Seções I e III deste Capítulo, e observará o disposto na parte final do art. 37, inciso XI, da Constituição da República e art. 26, inciso XI, desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em