Flashcard FC760323
Quais órgãos da administração são atendidos pela organização da Assessoria Jurídica Estadual para assessoramento jurídico auxiliar?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quais órgãos da administração são atendidos pela organização da Assessoria Jurídica Estadual para assessoramento jurídico auxiliar?
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Resposta
São atendidos os órgãos da administração direta, indireta, fundacional e autárquica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Para assessoramento jurídico auxiliar aos órgãos da administração direta, indireta, fundacional e autárquica, o Estado organiza nos termos da lei, em cargos de carreira, providos, na classe inicial mediante concurso público de provas e títulos, observado o disposto nos arts. 26, § 6º, e 110, a Assessoria Jurídica Estadual, vinculada diretamente à Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo único. Nas mesmas condições do “caput” deste artigo para assessoramento jurídico auxiliar aos órgãos administrativos do Poder Legislativo, a Assembleia Legislativa organiza a sua Assessoria Jurídica, vinculada diretamente à Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa.
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