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A quem a Assessoria Jurídica da Assembleia Legislativa deve estar vinculada?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
A quem a Assessoria Jurídica da Assembleia Legislativa deve estar vinculada?
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Resposta
Deve estar vinculada diretamente à Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Para assessoramento jurídico auxiliar aos órgãos da administração direta, indireta, fundacional e autárquica, o Estado organiza nos termos da lei, em cargos de carreira, providos, na classe inicial mediante concurso público de provas e títulos, observado o disposto nos arts. 26, § 6º, e 110, a Assessoria Jurídica Estadual, vinculada diretamente à Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo único. Nas mesmas condições do “caput” deste artigo para assessoramento jurídico auxiliar aos órgãos administrativos do Poder Legislativo, a Assembleia Legislativa organiza a sua Assessoria Jurídica, vinculada diretamente à Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa.
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