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Como são providos os cargos na classe inicial da Assessoria Jurídica da Assembleia Legislativa?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Como são providos os cargos na classe inicial da Assessoria Jurídica da Assembleia Legislativa?
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Resposta
Os cargos na classe inicial são providos mediante concurso público de provas e títulos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Para assessoramento jurídico auxiliar aos órgãos da administração direta, indireta, fundacional e autárquica, o Estado organiza nos termos da lei, em cargos de carreira, providos, na classe inicial mediante concurso público de provas e títulos, observado o disposto nos arts. 26, § 6º, e 110, a Assessoria Jurídica Estadual, vinculada diretamente à Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo único. Nas mesmas condições do “caput” deste artigo para assessoramento jurídico auxiliar aos órgãos administrativos do Poder Legislativo, a Assembleia Legislativa organiza a sua Assessoria Jurídica, vinculada diretamente à Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa.
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