Flashcard FC760372
Qual é o percentual mínimo da receita corrente orçamentária que o Estado deve aplicar nos órgãos do Sistema de Segurança Pública?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual é o percentual mínimo da receita corrente orçamentária que o Estado deve aplicar nos órgãos do Sistema de Segurança Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - A. O Estado aplicará, anualmente, 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), no mínimo, da receita corrente orçamentária nos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado, podendo estender estes recursos assegurados ao Fundo Penitenciário do Rio Grande do Norte. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 12, de 2013)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em