Flashcard FC760374
Sobre qual espécie de receita incide a obrigação de aplicar o percentual mínimo destinado à segurança pública?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Sobre qual espécie de receita incide a obrigação de aplicar o percentual mínimo destinado à segurança pública?
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Resposta
Sobre a receita corrente orçamentária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - A. O Estado aplicará, anualmente, 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), no mínimo, da receita corrente orçamentária nos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado, podendo estender estes recursos assegurados ao Fundo Penitenciário do Rio Grande do Norte. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 12, de 2013)
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