Flashcard FC760375
Quais são os destinatários dos recursos mínimos que o Estado deve aplicar à segurança pública?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quais são os destinatários dos recursos mínimos que o Estado deve aplicar à segurança pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - A. O Estado aplicará, anualmente, 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), no mínimo, da receita corrente orçamentária nos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado, podendo estender estes recursos assegurados ao Fundo Penitenciário do Rio Grande do Norte. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 12, de 2013)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em