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É permitida a extensão dos recursos mínimos destinados à segurança pública ao Fundo Penitenciário do Rio Grande do Norte?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
É permitida a extensão dos recursos mínimos destinados à segurança pública ao Fundo Penitenciário do Rio Grande do Norte?
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Resposta
Sim. É facultada a extensão desses recursos ao Fundo Penitenciário do Rio Grande do Norte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - A. O Estado aplicará, anualmente, 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), no mínimo, da receita corrente orçamentária nos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado, podendo estender estes recursos assegurados ao Fundo Penitenciário do Rio Grande do Norte. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 12, de 2013)
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