Flashcard FC760380
A Constituição estadual integra as normas que regem o sistema tributário estadual?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
A Constituição estadual integra as normas que regem o sistema tributário estadual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A Constituição estadual é referência normativa para a legislação tributária estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - O sistema tributário estadual é regido pela Constituição Federal, por leis federais, por resoluções do Senado Federal, por esta Constituição e por leis estaduais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em