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As leis estaduais regem o sistema tributário estadual?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
As leis estaduais regem o sistema tributário estadual?
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Resposta
Sim. Leis estaduais fazem parte do conjunto de normas que disciplinam o sistema tributário estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - O sistema tributário estadual é regido pela Constituição Federal, por leis federais, por resoluções do Senado Federal, por esta Constituição e por leis estaduais.
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