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Em que hipóteses a cobrança de taxas é legítima?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Em que hipóteses a cobrança de taxas é legítima?
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Resposta
Quando decorre do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Compete ao Estado instituir os seguintes tributos:
I – impostos;
II – taxas, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, observado o disposto no art. 95, I e III.
§ 1º Sempre que possível, os impostos têm caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. A administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, pode identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
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