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Que tipo de regime a lei complementar federal pode instituir para microempresas e empresas de pequeno porte?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que tipo de regime a lei complementar federal pode instituir para microempresas e empresas de pequeno porte?
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Resposta
Prevê tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive a adoção de regimes especiais ou simplificados em relação a tributos constitucionais, visando simplificação e estímulo às pequenas empresas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Adota-se o que dispuser lei complementar federal:
I – sobre conflitos de competência, em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II – regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar;
III – estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) o ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas e seu tratamento tributário;
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 98, II, desta Constituição. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 08, de 2012)
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