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Que espécie normativa pode estabelecer critérios especiais de tributação destinados a prevenir desequilíbrios da concorrência?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que espécie normativa pode estabelecer critérios especiais de tributação destinados a prevenir desequilíbrios da concorrência?
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Resposta
A lei complementar.A lei complementar pode instituir critérios especiais de tributação com a finalidade de prevenir desequilíbrios da concorrência.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
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