Flashcard FC760398
A previsão de critérios especiais de tributação por lei complementar impede que a União edite normas com a mesma finalidade?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
A previsão de critérios especiais de tributação por lei complementar impede que a União edite normas com a mesma finalidade?
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Resposta
Não.Permanece a competência da União para, por lei, estabelecer normas com igual finalidade de prevenir desequilíbrios da concorrência.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
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