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Qual restrição mínima a lei fixa para a alíquota dessa contribuição?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual restrição mínima a lei fixa para a alíquota dessa contribuição?
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Resposta
A alíquota não pode ser inferior à alíquota da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - O Estado e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 29, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
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