Flashcard FC760406
Que condição geral os Municípios devem observar ao instituir a contribuição para iluminação pública?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que condição geral os Municípios devem observar ao instituir a contribuição para iluminação pública?
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Resposta
Observar as limitações e requisitos previstos na Constituição do Estado relativos à instituição de tributos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - A. Os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 95, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
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