Flashcard FC760407
A cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica é obrigatória ou facultativa?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
A cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica é obrigatória ou facultativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - A. Os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 95, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em