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Como se classifica a exação instituída pelos Municípios para financiar a iluminação pública?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Como se classifica a exação instituída pelos Municípios para financiar a iluminação pública?
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Resposta
Como contribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - A. Os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 95, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
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