Flashcard FC760410
De que forma devem ser instituídas as contribuições estaduais e municipais destinadas ao custeio do regime próprio de previdência social?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
De que forma devem ser instituídas as contribuições estaduais e municipais destinadas ao custeio do regime próprio de previdência social?
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Resposta
Devem ser instituídas por meio de lei, com previsão de cobrança para o custeio do regime próprio de previdência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - B. O Estado e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 2020)
Parágrafo único. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o valor equivalente a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigidos pelo índice do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 2020)
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