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Como podem ser estruturadas as alíquotas das contribuições cobradas dos segurados vinculados ao regime próprio?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Como podem ser estruturadas as alíquotas das contribuições cobradas dos segurados vinculados ao regime próprio?
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Resposta
As alíquotas podem ser progressivas, estabelecidas conforme o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - B. O Estado e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 2020)
Parágrafo único. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o valor equivalente a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigidos pelo índice do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 2020)
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