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Que tipo de norma é exigida para a concessão de subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativas a tributos?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que tipo de norma é exigida para a concessão de subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativas a tributos?
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Resposta
É exigida lei específica estadual ou municipal que discipline a matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos à impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 98, § 3º, VII. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
Parágrafo único. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
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