Flashcard FC760436
Quais benefícios tributários dependem de lei específica para sua concessão?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quais benefícios tributários dependem de lei específica para sua concessão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Subsídio, isenção, redução da base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia e remissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos à impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 98, § 3º, VII. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
Parágrafo único. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em