Flashcard FC760439
O que a lei pode atribuir a um sujeito passivo em relação ao pagamento de tributo cujo fato gerador ocorrerá posteriormente?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
O que a lei pode atribuir a um sujeito passivo em relação ao pagamento de tributo cujo fato gerador ocorrerá posteriormente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei pode atribuir ao sujeito passivo a condição de responsável pelo pagamento desse imposto ou contribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos à impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 98, § 3º, VII. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
Parágrafo único. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em