Flashcard FC760441
Quais entes públicos estão proibidos de instituir diferença tributária entre bens e serviços?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quais entes públicos estão proibidos de instituir diferença tributária entre bens e serviços?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Estado e os Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - É vedado ao Estado e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em