Flashcard FC760444
Em razão de que circunstâncias não pode ser criada diferenciação tributária entre bens e serviços?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Em razão de que circunstâncias não pode ser criada diferenciação tributária entre bens e serviços?
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Resposta
Não pode ser criada diferenciação em razão da procedência ou do destino dos bens e serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - É vedado ao Estado e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
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