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Que receita pertence ao Estado no que se refere ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal prevista por lei complementar federal?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que receita pertence ao Estado no que se refere ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal prevista por lei complementar federal?
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Resposta
Ao Estado cabe a quota que lhe pertence naquele Fundo, conforme previsão em lei complementar federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Pertencem ao Estado:
I – o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele próprio, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver;
II – a quota que lhe cabe, de acordo com lei complementar federal, no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o art. 159, I, “a”, da Constituição Federal;
III – a quota que lhe cabe, proporcionalmente ao valor de suas exportações de produtos industrializados, no produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, conforme o art. 159, II, da Constituição Federal;
IV – trinta por cento (30%) do produto da arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas à títulos ou valores mobiliários, incidentes sobre ouro, originário do Estado, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial;
V – a quota que lhe cabe no produto da arrecadação de imposto que a União instituir, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I, da Constituição Federal.
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