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Qual parcela do produto da arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários incidentes sobre ouro originário do Esta
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual parcela do produto da arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários incidentes sobre ouro originário do Estado, quando o ouro for definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, pertence ao Estado?
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Resposta
Pertence ao Estado trinta por cento (30%) do produto da arrecadação nessas hipóteses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Pertencem ao Estado:
I – o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele próprio, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver;
II – a quota que lhe cabe, de acordo com lei complementar federal, no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o art. 159, I, “a”, da Constituição Federal;
III – a quota que lhe cabe, proporcionalmente ao valor de suas exportações de produtos industrializados, no produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, conforme o art. 159, II, da Constituição Federal;
IV – trinta por cento (30%) do produto da arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas à títulos ou valores mobiliários, incidentes sobre ouro, originário do Estado, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial;
V – a quota que lhe cabe no produto da arrecadação de imposto que a União instituir, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I, da Constituição Federal.
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