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Que acréscimos tributários estão expressamente compreendidos entre os recursos atribuídos aos Municípios?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que acréscimos tributários estão expressamente compreendidos entre os recursos atribuídos aos Municípios?
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Resposta
Estão compreendidos os adicionais e os acréscimos relativos a impostos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Municípios na forma do artigo anterior, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede o Estado de condicionar a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
II – ao cumprimento do disposto no art. 128, § 2º, inciso II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
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