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A entrega de recursos aos Municípios pode ser condicionada ao cumprimento de obrigações legais pelo Estado?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
A entrega de recursos aos Municípios pode ser condicionada ao cumprimento de obrigações legais pelo Estado?
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Resposta
Sim. A entrega pode ser condicionada ao cumprimento de obrigações previstas em dispositivo legal específico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Municípios na forma do artigo anterior, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede o Estado de condicionar a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
II – ao cumprimento do disposto no art. 128, § 2º, inciso II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
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