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Qual é o prazo para o Estado divulgar mensalmente os montantes arrecadados por tributo?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual é o prazo para o Estado divulgar mensalmente os montantes arrecadados por tributo?
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Resposta
A Constituição estadual determina divulgação até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - O Estado divulga, discriminando por Município, no que couber, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, montante de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos Municípios.
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