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Que informação financeira geral sobre receitas deve ser divulgada além dos tributos?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que informação financeira geral sobre receitas deve ser divulgada além dos tributos?
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Resposta
Deve ser divulgada a quantia dos recursos recebidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - O Estado divulga, discriminando por Município, no que couber, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, montante de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos Municípios.
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