Flashcard FC760469
Que detalhe sobre os critérios de rateio deve constar da divulgação?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que detalhe sobre os critérios de rateio deve constar da divulgação?
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Resposta
Deve constar a expressão numérica dos critérios de rateio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - O Estado divulga, discriminando por Município, no que couber, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, montante de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos Municípios.
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