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A exigência de divulgação pelo Estado alcança os Municípios?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
A exigência de divulgação pelo Estado alcança os Municípios?
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Resposta
Sim. A exigência aplica-se, quando cabível, aos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - O Estado divulga, discriminando por Município, no que couber, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, montante de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos Municípios.
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