Flashcard FC760473
Que assunto relativo à responsabilidade por compromissos financeiros das entidades públicas deve ser regulado por lei complementar federal?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que assunto relativo à responsabilidade por compromissos financeiros das entidades públicas deve ser regulado por lei complementar federal?
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Resposta
A concessão de garantias pelas entidades públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - O Estado e os Municípios adotam o disposto em lei complementar federal, sobre:
I – finanças públicas;
II – dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público Estadual ou Municipal;
III – concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV – emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V – fiscalização financeira da administração pública direta e indireta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
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