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Em que hipótese é permitido não depositar as disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Em que hipótese é permitido não depositar as disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais?
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Resposta
Quando houver previsão em lei autorizando exceção à regra de depósito em instituições financeiras oficiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - As disponibilidades de caixa do Estado e dos Municípios, bem como de qualquer dos seus órgãos ou entidades da administração direta e indireta, são depositadas em instituições financeiras oficiais, preferencialmente controladas pelo Poder Público Estadual, ressalvados os casos previstos em lei.
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