Flashcard FC760555
Quais tipos de créditos estão incluídos nas dotações orçamentárias destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quais tipos de créditos estão incluídos nas dotações orçamentárias destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Créditos suplementares e créditos especiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em