Flashcard FC760556
Quais órgãos recebem os recursos correspondentes às dotações orçamentárias entregues mensalmente?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quais órgãos recebem os recursos correspondentes às dotações orçamentárias entregues mensalmente?
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Resposta
Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
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